Últimas Notícias
CREFITO-3 EDUCA #87: Atuação da Terapia Ocupacional com Pessoas com Deficiência nas Residências Inclusivas do SUAS
CREFITO-3 publica parecer técnico que reforça legitimidade do uso da Tabela TUSS por fisioterapeutas
A Câmara Técnica de Saúde Suplementar do CREFITO-3 publicou o Parecer Técnico nº 01/2025, que responde a uma demanda da Ouvidoria sobre glosas em procedimentos fisioterapêuticos com base na justificativa de “uso específico da Fisiatria”
Participe do I Evento Virtual da Subcomissão de Fisioterapia na Atenção Básica do CREFITO-3
CREFITO-3 EDUCA #86: O Papel do Exercício Físico no Câncer de Pulmão: Da Avaliação Funcional à Intervenção Terapêutica
Sede e Subsedes do Crefito-3 não prestarão atendimento nos dias 19 e 20 de junho
Seletividade alimentar no TEA: atuação conjunta entre Terapia Ocupacional e Nutrição
Aprovação de projeto de lei coloca em destaque a importância da abordagem interdisciplinar no enfrentamento da seletividade alimentar de crianças diagnosticadas com TEA.
VEJA MAIS
Publicado em: 17/05/2023
Justiça determina que Prefeitura de Estiva Gerbi cumpra Lei Federal nº 8.856/94
Edital com vagas para fisioterapeutas descumpriu a Lei Federal nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho do fisioterapeuta em no máximo 30 (trinta) horas semanais.
No dia 3 de maio, a Justiça Federal prolatou sentença favorável ao Crefito-3, na qual determinou a retificação do edital de processo seletivo nº 001/2021, da Prefeitura de Estiva Gerbi, com vagas para fisioterapeutas. Segundo a Procuradoria Jurídica do Crefito-3, o edital estava em desacordo com a Lei Federal nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional em no máximo 30 (trinta) horas semanais.
Ao tomar conhecimento da irregularidade, a Procuradoria Jurídica do Crefito-3 notificou o município de Estiva Gerbi para proceder com a retificação do edital. No entanto, a prefeitura se recusou a adotar as providências apontadas pelo Conselho e a Justiça foi acionada. Em fevereiro de 2022, ocorreu a homologação do Concurso Público, tendo sido classificados nove candidatos para o cargo de fisioterapeuta.
Conforme a decisão da Justiça, “deve ser assegurada a possibilidade de o réu promover eventuais adaptações no edital e se já realizado o concurso, o que parece já ter ocorrido, deverá adequar o contrato de trabalho, nos moldes adrede referidos".
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que a ré considere para todos os fins o disposto no art. 1o da Lei n. 8.856/1994 a carga horária dos profissionais de fisioterapia/ terapia ocupacional no limite de 30 horas semanais.”