Últimas Notícias
Crefito-3 participa do III Congresso Regional de Fisioterapia da Anhanguera Sorocaba
Presidente participou da cerimônia de abertura do evento para estudantes de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Dia Mundial da Terapia Ocupacional: participação importa
Celebrado em 27 de outubro, o Dia Mundial da Terapia Ocupacional destaca, em 2026, a importância da participação para a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida.
Sede e subsedes do Crefito-3 não prestarão atendimento nos dias 30 de outubro e 2 de novembro
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
VEJA MAIS
Publicado em: 18/08/2023
Ação do Crefito-3 na Justiça garante jornada semanal de 30 horas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em concurso de Caiuá
A juíza da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente o pedido do Crefito-3 para determinar que um concurso público organizado pelo município de Caiuá respeite a lei que limita a 30 horas semanais a jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. O edital nº 001/2022, para provimento dos cargos de terapeuta ocupacional e fisioterapeuta (Processo Seletivo no 001/2022) em Caiuá, estabeleceu jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desrespeitando a Lei Federal nº 8.856/1994, que estabeleceu o limite máximo de 30 horas a jornada semanal de trabalho dos profissionais terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Na decisão, a juíza julgou procedente a demanda do Crefito-3, e determinou que o município de Caiuá retifique o edital do concurso, “para que, com relação aos cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, passe a prever jornada máxima de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem redução proporcional dos vencimentos”. Com essa decisão, a remuneração prevista no edital deverá ser mantida, mesmo com a diminuição da carga horária semanal de trabalho.