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Publicado em: 10/10/2023
Após notificação extrajudicial do Crefito-3 concurso público no município de Ribeira retificou edital, se adequando à Lei das 30 horas
Por meio da atuação da Procuradoria Jurídica do Crefito-3, a Prefeitura Municipal de Ribeira foi obrigada a retificar o edital do concurso público nº 001/2023, para o cargo de fisioterapeuta.
O contato da Procuradoria Jurídica com os organizadores do certame ocorreu em 31 de agosto de 2023, e a retificação do edital foi acatada pela Prefeitura de Ribeira no dia 6 de setembro de 2023.
O edital indicava jornada semanal de 40 horas de trabalho. No edital retificado já consta a carga horária de 30 horas semanais para a vaga.
O edital do concurso foi elaborado em desacordo com o que está determinado pela Lei Federal nº 8.856/94, que define o limite de 30 horas para a jornada de trabalho semanal de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A retificação da carga horária não alterou a remuneração prevista no edital original.