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Publicado em: 16/01/2024
Prefeitura de Assis retifica edital de concurso público após notificação do Crefito-3
Edital de concurso público com vaga para terapeuta ocupacional estava em desacordo com a Lei nº 8.856/94.
A atual gestão do Crefito-3, por meio da Procuradoria Jurídica, notificou a Prefeitura Municipal de Assis a retificar voluntariamente o edital do concurso público 01/2023, que apresentava vagas para terapeutas ocupacionais em desacordo com a Lei nº 8.856/94. O edital original exigia carga horária mensal de 150 horas. A Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, fixa em 30 horas semanais o limite máximo de jornada de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Após ser interpelada pelo Crefito-3, a Prefeitura de Assis retificou o edital, respeitando a legislação vigente. O edital retificado está disponível no link