Últimas Notícias
Crefito-3 EDUCA #137: Estratégias de Educação de Pacientes para Melhora de Desfechos Clínicos
Crefito-3 realiza conferência sobre o protagonismo negro na ciência
Evento do Crefito-3 promove reflexões sobre protagonismo negro, equidade racial e práticas antirracistas na formação, na ciência e no exercício profissional
RESUMO SEMANAL
Isenção da Anuidade para doenças graves, Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais, agenda de eventos, e muito mais…
Justiça valida atuação de fisioterapeutas em perícias no Pará
Decisões do Judiciário paraense asseguram prerrogativa profissional na esfera técnica
Coffito abre Consulta Pública do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais
Participação da categoria é necessária para a melhor construção do RBPTO. Prazo para contribuir é até 30 de novembro de 2026
Vai precisar de algum serviço do Crefito-3? Antecipe suas solicitações até 28 de outubro
A migração para a plataforma Implanta prevê a suspensão temporária de serviços entre 29 de outubro e 8 de novembro. O novo sistema tem disponibilização prevista para 9 de novembro.
VEJA MAIS
Publicado em: 24/07/2026
Justiça Federal suspende norma do CFM que restringia a ozonioterapia a médicos
Artigo 7º da Resolução CFM nº 2.445/2025 classificava a indicação da ozonioterapia como ato exclusivo de médicos.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu pedido de tutela apresentado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e determinou a suspensão, em todo o território nacional, da eficácia do artigo 7º da Resolução CFM nº 2.445/2025, o qual estabelecia que a indicação da ozonioterapia seria um ato privativo de médicos. A decisão proferida pelo juiz federal José Márcio da Silveira e Silva permanecerá válida até o julgamento definitivo do recurso. Decisão Na fundamentação, o magistrado destacou que a Lei nº 14.648/2023, que regulamenta a ozonioterapia no Brasil, estabelece que o procedimento pode ser realizado por profissionais de saúde de nível superior regularmente inscritos em seus respectivos conselhos profissionais. Para o juiz, a legislação conferiu à prática um caráter multiprofissional, não cabendo aos conselhos de classe impor restrições que extrapolem os limites definidos em lei. Ainda segundo a decisão, os conselhos profissionais devem observar estritamente o ordenamento jurídico vigente e não podem editar normas que limitem o exercício legal de outras profissões sem previsão legal específica. Intimidação e ameaças Outro ponto importante que o TRF-1 considerou na decisão foi que, ao afirmar que a ozonioterapia é ato privativo do médico, o CFM criava distorções no mercado e intimidava profissionais devidamente habilitados com ameaças de processo por exercício ilegal da profissão. Além disso, o relator do processo reforçou que o Governo Federal vetou a exigência de um diagnóstico médico para a prática. Com a suspensão do artigo da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), permanece o entendimento de que a ozonioterapia possui natureza multiprofissional, conforme previsto na legislação federal. A atuação do COFFITO no processo reforça a defesa das competências legalmente atribuídas aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, contribuindo para a segurança jurídica dos profissionais e para o respeito às normas que regulam o exercício das profissões da saúde. Com informações do COFFITO.