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Publicado em: 08/01/2015
PL nº 7.647, que regulamenta a Terapia Ocupacional, foi aprovado em Comissão da Câmara
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o parecer do relator por unanimidade
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where to buy naltrexoneO Projeto de Lei nº 7.647, de 2010, que dispõe sobre a regulamentação da Terapia Ocupacional, conquistou mais uma vitória nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados. O projeto de autoria do deputado Milton Monti foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) por unanimidade e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O parecer do relator Assis Melo foi favorável à regulamentação da profissão, salientando que o projeto “avança na fixação das competências dos terapeutas ocupacionais reduzindo assim eventuais conflitos de competências com áreas afins”. Além disso, o relator deixa claro que a profissão demanda uma qualificação profissional específica, portanto deve estar regulamentada como tal.
O Crefito-3 participou de audiência pública na CTASP em julho de 2013, junto com outras autoridades, para debater o PL nº 7.647. Na ocasião estavam presentes o presidente do Crefito-3, Dr. Reginaldo Antolin Bonatti, e o assessor técnico normativo administrativo, Dr. Mario Battisti, que defenderam a aprovação do projeto.