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Publicado em: 19/12/2014

Lei que regulamenta contratos de operadoras de saúde entrará em vigor dia 24/12

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No dia 24 de dezembro de 2014 entrará em vigor a Lei 13.003/14, a qual regulamenta os contratos entre as operadoras de saúde e os profissionais da assistência. A lei dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e apresenta vários progressos aos prestadores de serviços. Sendo assim, o Crefito-3 conclama os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para que não assinem a renovação de seus contratos com as operadoras antes dessa data.

Confira no link abaixo a Lei 13.003/14 na íntegra:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13003.htm