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Publicado em: 29/04/2015
CAS aprova exibição obrigatória de tabela de preços para estabelecimentos de saúde
Estabelecimentos de saúde - como hospitais, clínicas e consultórios - podem ser obrigados a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A exigência está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 92/2014, do ex-senador Jayme Campos (DEM-MT), aprovado hoje (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde terá decisão terminativa.
Segundo o projeto, a tabela deve contemplar os preços de consultas com médicos e outros profissionais, além de exames, custos administrativos e preços de todos os demais serviços oferecidos. A tabela precisa exibir os preços de forma clara e em local de fácil acesso. Os estabelecimentos que não atenderem à exigência cometerão infração sanitária e podem também receber sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou que a proposta está de acordo com o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, incluindo tributos incidentes e preços.
Durante os debates, o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção para a necessidade de os planos de saúde informarem de antemão sobre a cobertura de determinados procedimentos, especialmente no atendimento de emergência, para que os usuários com plano não sejam surpreendidos posteriormente com contas a ser pagas “por fora”.
Com informações
da Agência Senado