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Publicado em: 06/05/2015

Lei da amamentação deve ser regulamentada até julho

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A lei que impede o constrangimento de mães que amamentem em espaços públicos deve ser regulamentada até o mês de julho. O projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Fernando Haddad , prevê multa de 500 reais para a empresa que cometer a infração, e aumenta para mil reais caso haja reincidência.

A determinação vai valer para espaços públicos, comércios, estabelecimentos recreativos e locais que prestam serviços públicos ou privados, mesmo que áreas destinadas para amamentação estejam disponíveis para as mães.

Com informações da Câmara Municipal de São Paulo