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Publicado em: 11/01/2016
Após representação do Crefito-3 Ministério Público abre inquérito civil contra prefeitura de Dracena
O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou inquérito civil
(nº 14.0253.0000721/2015-1) contra a prefeitura de Dracena, após representação
do Crefito-3, por descumprir a carga horária da função de terapeuta ocupacional
prevista pela Lei nº8856/94. O edital do processo seletivo nº 1/2015 previa
carga horária máxima de 40 horas semanais enquanto o artigo 1º da citada lei
limita essa carga a 30 horas.
Segundo informações, o Conselho Superior do Ministério Público, em
setembro de 2015, converteu o julgamento em diligência por entender que as
horas trabalhadas a mais pelos terapeutas ocupacionais contratados podem gerar
futuras ações de indenização, resultando em prejuízo ao erário.
A Prefeitura de Dracena deve informar, no prazo de 15 dias, as medidas a
serem tomadas caso o município seja acionado em ações trabalhistas que se
destinem à cobrança de horas extras ou indenização por descumprimento da
legislação regente da carga horária de terapeuta ocupacional. O Crefito-3 está
acompanhando o caso para que não haja descumprimento da Lei e prejuízo aos
profissionais contratados pela prefeitura.
É o Crefito-3 trabalhando em prol das prerrogativas profissionais dos terapeutas ocupacionais e dos fisioterapeutas.