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Publicado em: 25/02/2016
Crefito-3 obtém decisão que obriga prefeitura a cumprir a jornada estabelecida em lei
Edital do concurso
da Prefeitura de Pilar do Sul estava descumprindo a carga horária de 30 horas
semanais
A Prefeitura
do Município de Pilar do Sul, por decisão judicial (Processo nº 0009671-06.2015.403.6110),
foi obrigada a retificar o edital de concurso público (02/2015) que apresentava
irregularidades na definição da jornada semanal de trabalho para terapeutas
ocupacionais, maior do que as 30 horas estabelecidas pela Lei nº 8.856/94.
A justiça determinou que o Município retifique imediatamente a carga horária
máxima de 30 horas semanais, garantindo o direito dos profissionais inscritos
no Conselho.
É o Crefito-3 trabalhando em prol das prerrogativas profissionais dos terapeutas
ocupacionais e fisioterapeutas.