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Publicado em: 22/08/2018
Justiça determina respeito às 30 horas em concurso da prefeitura de Neves Paulista
Ação foi movida pelo Crefito-3 após denúncia de profissionais da região
Foi
divulgada ontem, 21 de agosto, decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio
Preto sobre uma ação do Crefito-3 movida contra a prefeitura de Neves
Paulista. Com a decisão, a prefeitura terá que acatar a jornada de 30 horas
para os fisioterapeutas que prestaram o concurso público lançado pelo edital
001/2018, que previa jornada semanal de 40 horas para fisioterapeutas.
A ação
foi movida após denúncia de profissionais da região. Antes de ingressar com a
ação judicial, o Crefito-3 notificou a prefeitura para a necessidade de
alteração do edital para o cumprimento da Lei Federal nº 8.856/94, que garante a jornada
semanal de 30 horas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Pela decisão judicial, mesmo com
a realização do certame, fica garantido aos fisioterapeutas aprovados a
investidura no cargo, observado o limite legal de 30 horas semanais de jornada.
Viu algum edital irregular?
Denuncie.
A denúncia dos profissionais em todo o Estado é o
principal instrumento de que o Crefito-3 dispõe para corrigir essas distorções
que ocorrem nos concursos municipais.
Denúncias sobre editais de concursos públicos que
não respeitem Lei Federal nº 8.856/94 podem ser realizadas pelo e-mail da
Ouvidoria do Crefito-3 ( ouvidoria@crefito3.org.br)
A denúncia deve apresentar o nome do município que
promove o concurso, o nome da empresa organizadora do certame e um link para
acesso ao edital.