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A Câmara Técnica de Saúde Suplementar do CREFITO-3 publicou o Parecer Técnico nº 01/2025, que responde a uma demanda da Ouvidoria sobre glosas em procedimentos fisioterapêuticos com base na justificativa de “uso específico da Fisiatria”
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Publicado em: 14/02/2020
Após notificação do Crefito-3, prefeitura de Aparecida retifica edital de concurso
Edital de concurso da Prefeitura Municipal de Aparecida desrespeitou a Lei das 30 horas, que estabelece carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30 horas.
Após notificação do Departamento de Fiscalização do Crefito-3, a Prefeitura Municipal de Aparecida retificou edital de concurso público nº 01/2020 que desrespeitava a Lei nº 8.856/94, que fixa em 30 horas a jornada máxima semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. As vagas para fisioterapeutas apresentavam carga horária de 40 horas semanais. Com a notificação, a carga horária foi retificada para 20 horas semanais. As ações de fiscalização do Crefito-3 garantem o cumprimento da lei para que sejam respeitadas as prerrogativas dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.