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Publicado em: 03/07/2020
Quarentena não para ações do Crefito-3 na Justiça
Procuradoria Jurídica e Departamento de Fiscalização do Crefito-3 seguem em ritmo intenso mesmo com a quarentena e o distanciamento social.
Desde que foi decretada em todo o estado de São Paulo, no mês de março, a quarentena interrompeu serviços, comércios e estabelecimentos, o que levou à adoção de estratégias para dar continuidade aos trabalhos. Mesmo com as mudanças ocasionadas pela COVID-19, a Procuradoria Jurídica e o Departamento de Fiscalização (Defis) do Crefito-3 seguiram intensos com ações e fiscalizações. Conforme observou o Procurador do Crefito-3, Herberto Lupatelli, a Justiça tem trabalhado em alguns pontos de forma mais lenta e, em outros, mais ágil. Segundo ele, alguns prazos estão até mais rápidos que o andamento normal. Mesmo com a lentidão em alguns processos, o trabalho do Departamento Jurídico do Crefito-3 segue sem dificuldades consideráveis. O Conselho denunciou em junho mais um caso de falso profissional e ganhou, recentemente, ações referentes a concursos públicos com vagas para fisioterapeutas em desacordo com a Lei das 30 horas. Lei das 30 horas No edital de concurso público da Prefeitura de Porto Ferreira constavam vagas para fisioterapeutas com carga horária de 150 mensais, em descumprimento à Lei 8.856/94, que fixa em 30 horas a jornada máxima semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. O Crefito-3 acionou a Prefeitura na Justiça para retificação do edital. Como correção não foi feita, o Conselho conseguiu tutela antecipada para a suspensão do edital do concurso público e o juiz declarou nulo o item que se referiu à carga horária, devendo ser observado o limite legal de trinta horas semanais para esses profissionais. Já a Prefeitura de Salto, publicou edital com vagas para fisioterapeutas com carga horária de 150 horas semanais. O Crefito-3 brigou, mais uma vez e, na decisão o Juiz entendeu que a carga horária estipulada pela prefeitura configura jornada de trabalho exaustiva, desproporcional e ilegal e mandou cumprir a lei das 30 horas. Fiscalizações A equipe de agentes fiscais do Crefito-3 segue com as atividades mesmo com a quarentena. A Coordenadora do Departamento de Fiscalização (Defis),Sherly Militello, explicou que, atualmente, o departamento está na ativa com 23 fiscais, já que alguns funcionários estão em férias. Sherly relatou que, devido à pandemia e muitos estabelecimentos fechados, os números de fiscalizações apresentaram queda. Segundo a coordenadora, de janeiro a junho, foram realizados 2.260 autos fiscais vazios. Isto acontece porque o fiscal do Crefito-3 vai até o estabelecimento, mas não consegue fazer a fiscalização, por motivos como local fechado, profissional ausente, estabelecimento desativado e outros. Apesar da queda observada nos números da fiscalização, o departamento registrou de maio até hoje, um índice de 87,23% em apuração de comunicações de irregularidades, além de índice de 100% na apuração de denúncias identificadas dentro do prazo. A Fiscalização do Crefito-3 registrou, ainda, 103 denúncias anônimas, no período de quarentena, 176 atos fiscalizatórios entre maio e junho e mais de 8 mil quilômetros rodados.