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Publicado em: 02/09/2014
Crefito-3 recebe deputado para falar do Supersimples
O deputado Guilherme Campos explicou as alterações na lei e recebeu moção de agradecimento do plenário do Conselho
O plenário do Crefito-3 recebeu, na última quinta-feira (21), a visita do deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas da Câmara dos Deputados, em Brasília. O deputado falou sobre a aprovação do Projeto de Lei 60/14, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que aumenta o leque de profissões beneficiadas com a simplificação de impostos, incluindo os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O projeto foi sancionado no dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff e teve o apoio constante do deputado Guilherme Campos em prol também de prestadores de serviços. “O grande ganho do projeto, principalmente para as categorias dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais, foi a possibilidade de sua inclusão no Simples Nacional. Esse foi o grande avanço nessa quarta alteração da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que é a verdadeira reforma tributária”, esclarece o deputado. Por esse trabalho, que beneficiou fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que possuem clínicas de prestação de serviço, o plenário do Crefito-3 aprovou por unanimidade uma moção de reconhecimento e agradecimento ao deputado Guilherme Campos.
O deputado ainda esclareceu que essa é uma lei viva e em constante mutação. “Eu ainda não estou satisfeito com o que foi aprovado. Tem muita coisa que ficou para trás. Nós tivemos que abrir mão de alguns itens, mas nós vamos continuar lutando”.
Entenda o Supersimples
A lei com as novas alterações beneficia 450 mil pequenos negócios de 142 atividades, além de profissões regulamentadas, como ressaltou a presidente da República. A regra sancionada estabelece o critério de faturamento, e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo Supersimples.
Assim, atividades antes excluídas, como as prestadores de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, cultural e desportiva, serão beneficiadas. Estão contemplados também profissionais como médicos, fisioterapeutas, advogados, jornalistas e corretores de seguros. O limite é o faturamento anual de R$ 3,6 milhões.
A criação do Cadastro Único Nacional, previsto na nova lei, reduzirá a burocracia. Além disso, a informatização dos cadastros possibilitará que os processos de abertura e fechamento sejam mais rápidos.
Isso significa que as empresas poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.
De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado na sessão de 16 de julho. O novo texto faz alterações na Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
As próximas revistas de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do Crefito-3 trarão uma matéria completa sobre o Supersimples.