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Publicado em: 08/07/2015
Governo quer criminalizar comercialização irregular de próteses
O governo vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei para tipificar como crime de estelionato a comercialização fraudulenta de dispositivos médicos implantados (DMIs) por agentes públicos ou privados. Também está prevista a criação, até junho de 2016, de um registro nacional de implantes, além de uma divisão, no Ministério da Justiça, a ser encarregada de combater a fraude e os crimes praticados contra a saúde.
As medidas, a serem submetidas ainda à consulta pública, foram anunciadas nesta terça-feira (7) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, em audiência pública interativa na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de crimes praticados por médicos, hospitais e fornecedores de próteses e órteses.
Chioro compareceu de forma voluntária à comissão para apresentar relatório de grupo interministerial criado para propor medidas de reestruturação dos processos que envolvem a comercialização de dispositivos implantados no organismo humano, a partir de procedimentos cirúrgicos por médicos ou dentistas.
A criação do grupo de trabalho foi prometida por Chioro durante participação do ministro em reunião anterior da comissão, ainda no primeiro semestre de 2015. O Ministério da Saúde também recomendará aos conselhos profissionais a uniformização do uso dos equipamentos, como forma de fortalecer as ações fiscalizadoras sobre a atuação de médicos e dentistas.
Chioro informou que será adotada a nomenclatura única recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no processo de registro sanitário dos dispositivos. É prevista ainda a criação de um preço de referência externo, o que possibilitaria o monitoramento do mercado por meio da transparência e da redução de assimetrias.
O governo prevê ainda a distribuição de manual de boas práticas para aquisição dos dispositivos, e a criação de normas de autorização de uso dos equipamentos, que se destacam por um ciclo de inovação muito rápido, em média de dois anos, explicou Chioro.
Relator da CPI, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o diagnóstico apresentado pelo grupo interministerial do governo pode efetivamente ajudar a coibir práticas irregulares já identificadas pela comissão na indicação e venda de próteses.
O médico Marcelo Paiva Paes, por sua vez, disse que a mercantilização da medicina deve virar crime, uma vez que o exame das infrações administrativas nos conselhos profissionais é difícil, e transcorre sem o conhecimento mais aprofundado da população. Ele citou o envolvimento de empresas do Rio de Janeiro em irregularidades na comercialização de dispositivos, e cobrou a elaboração de um marco legal que criminalize essas práticas e “traga de volta a dignidade da medicina”.
Representante da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, Marco Antônio Percope de Andrade defendeu a normatização dos dispositivos e sua precificação, como forma de eliminar a acentuada diferença regional de preços dos equipamentos. Ele disse que a entidade não tem poder de punir seus membros pela indicação e utilização de materiais em cirurgias, atribuição exercida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos regionais.
Andrade afirmou que o envolvimento de médicos com empresas para o desenvolvimento de equipamentos tem que ficar claro em todas as instâncias. Observou ainda que as denúncias divulgadas pelo programa de tevê Fantástico dizem respeito a uma minoria, uma vez que a maioria dos ortopedistas procura resolver os problemas dos pacientes “de forma boa e com resultados”.
A comissão volta a se reunir na quinta-feira, às 10h, para depoimentos dos representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasen) e da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde). A CPI das Próteses é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES), e tem como vice-presidente o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Com informações
do Senado