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Publicado em: 29/08/2017
Audiência Pública na Câmara dos Deputados debateu Projeto de Lei que disciplina o exercício profissional da Acupuntura
PL 1549/2003 defende a prática multiprofissional da Acupuntura. Porém, deputado Relator considera o texto inconstitucional
Na quarta-feira, 30 de agosto, a Câmara dos Deputados realizou Audiência Pública para colocar em debate o Projeto de Lei (PL) 1549/2003, que propõe disciplinar o exercício profissional da Acupuntura. O Diretor do Coffito e Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fisioterapeuta Wilen Heil e Silva, foi convidado a compor a mesa diretora do debate. Também representando o Coffito, compareceu ao debate Carlos Ruas Filho, fisioterapeuta e acupunturista.
No texto do PL, considera-se o exercício da Acupuntura uma atribuição multiprofissional, reconhecendo a legitimidade da atuação de profissionais de saúde cujos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional reconheçam a Acupuntura como especialidade.
No entanto, o relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o deputado federal e médico Hiran Gonçalves (PP-RR), questiona diversos pontos do PL – inclusive colocando em dúvida a legitimidade dos Conselhos Profissionais em definirem a Acupuntura como uma especialidade das categorias que congregam – caso da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, que tiveram a atuação em Acupuntura regulamentada pelo Coffito por meio de Resoluções.
“Reserva de mercado” para categoria médica
O PL 1549/2003 já tramitou na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sendo aprovado em ambas. Nesta última, foi assegurada a prática da Acupuntura aos portadores de certificados de conclusão de curso de especialização em Acupuntura, reconhecidos pelos respectivos Conselhos Federais, entre outros.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, instância onde tramita atualmente, o Relator Hiran Gonçalves votou pela “inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa” do projeto de lei. Em voto em separado, o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) rebateu o que considerou “pretensa inconstitucionalidade” alegada pelo Relator como uma tentativa de garantir a “reserva de mercado para a atividade médica” na Acupuntura. Fonseca é também o autor do requerimento que pede a realização da Audiência Pública sobre o tema, para que os deputados federais que votarão o projeto de lei possam “conhecer as variantes prós e contras” antes de se determinar a inconstitucionalidade da matéria.
Atuação multiprofissional como base das PICS
A prática multiprofissional tem sido a tônica do SUS desde sua idealização, promovendo, sempre que possível, olhares de diferentes áreas sobre um mesmo objeto. Na Acupuntura - bem como em todas as ações definidas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PNPICS) - segue-se a mesma lógica multiprofissional.
A tramitação de projeto de lei da Acupuntura, cuja fundamentação visa à prática multiprofissional, é subsidiada, inclusive, por Norma Técnica do Departamento de Atenção Básica (DAB) da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde e por normativas da Anvisa.
Na Nota Técnica, o DAB declara que não vê “impedimentos legais quanto à atuação de profissionais da saúde de diferentes profissões no uso da Acupuntura” e que os recursos da Medicina Tradicional Chinesa não se baseiam “em diagnostico nosológico para a utilização de seus recursos terapêuticos. O departamento entende que não existe restrição legal para que os diversos profissionais de saúde utilizem a acupuntura em seu processo de trabalho ampliando o acesso e o cuidado a população”.
Sistema Coffito/Crefitos acompanham tramitação do PL
Por meio da Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do Coffito, tem sido possível acompanhar cada passo do andamento do Projeto de Lei 1549/2003 e de várias outras proposições envolvendo direta ou indiretamente a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados.
Dr. José Renato de Oliveira Leite, presidente do Crefito-3, é membro da CAP e representa o estado de São Paulo na defesa dos temas que envolvem as profissões e que possam ter impacto sobre a população usuária dos serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Junto aos demais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais membros da CAP, irá manter contato com os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, visando garantir que seja contemplada a atuação multiprofissional na Acupuntura e a prevalência do interesse público.