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Publicado em: 09/03/2018
Carta de Recomendação aos Terapeutas Ocupacionais sobre a proposta de realinhamento na Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
No último dia 01 de março, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), aprovou a Resolução nº 01/2018, apresentada pelo Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, prevendo mudanças nas diretrizes da Política Nacional sobre Drogas (PNAD). Essas mudanças estão relacionadas ao tratamento de pessoas em sofrimento psíquico que fazem uso problemático de drogas em nosso país. Essa resolução deverá orientar as políticas preconizadas pelo Governo Federal, redefinindo o enfoque do tratamento dessas pessoas para a abstinência, ao contrário das práticas de redução de danos até então previstas na Linha de Cuidado da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.
O Conselho Regional de Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO3, vem a público se manifestar contrário a essa resolução, diante das repercussões negativas que essa medida terá na atenção ao cuidado integral preconizado nos últimos anos pelo SUS em nosso país.
O uso de substâncias, sejam lícitas ou ilícitas, sempre existiu. Isso é um fato histórico e cultural. Entendemos que o Estado precisa intervir na atenção à saúde das pessoas quando existe uma situação que demande cuidados com prejuízos à vida pessoal, familiar, social das mesmas. É imprescindível que quaisquer estratégias de cuidado à saúde sejam respaldadas tecnicamente e cientificamente. Mas, tratar dessa questão pelo viés da criminalização e excluir as pessoas fazendo-as acreditar que o tratamento proposto pela via única da abstinência seja suficiente para reabilitá-las, não é uma abordagem condizente com práticas de saúde que respeitem a integralidade da atenção, a singularidade, a subjetividade e o contexto de vida de cada um.
A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº 3088, de 23 de dezembro de 2011, e todo o repertório legal e de práticas apoiadas em referências internacionais, a partir de sua implantação no país mostraram, nos últimos anos que, a atenção à saúde centrada no modelo médico e hospitalocêntrico não é resolutivo para as demandas que se propõe tratar, além de manter a exclusão das pessoas.
Aprimorar as ações propostas pela RAPS, ampliando cada vez mais o acesso ao cuidado, qualificando as equipes e os serviços e garantindo o protagonismo dos usuários e seus familiares deve ser uma meta para melhorar essa rede. Ao contrário, retornar ao modelo anterior sabidamente ineficaz, caracterizado por diversos exemplos de maus tratos e violação de direitos não é uma opção que acreditamos ser adequada.
Portanto, alertamos que os terapeutas ocupacionais estejam cientes dos impactos dessa proposta tanto para a população por nós assistidas, para os serviços em que estamos inseridos, como para as próprias equipes envolvidas.
Recomendamos ainda que os terapeutas ocupacionais se organizem, com nosso apoio, no coletivo em cada um está inserido, para que práticas consideradas ultrapassadas e com riscos à saúde, à qualidade de vida e à integridade física e emocional, sejam denunciadas e coibidas.
Sabemos dos desafios enfrentados pelos grupos que acreditam em políticas públicas orientadas para a defesa da vida e da cidadania. Devemos identificar os desafios e falhas com o intuito de melhorar, para continuar garantindo os direitos a um cuidado de qualidade, direitos que estão tão ameaçados no atual cenário político, econômico e social de nosso país.
São Paulo, 08 de março de 2018.
Adriano Conrado Rodrigues
Vice-presidente do Crefito-3