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Publicado em: 12/07/2018
Projetos de Lei na Assembleia Legislativa de São Paulo avançam contra o EaD na saúde
Propostas dos deputados estaduais propõem a proibição da oferta da formação de profissionais da saúde integralmente pela modalidade EaD
Há alguns anos, os debates sobre as limitações e riscos oferecidos pela possibilidade da oferta de formação de profissionais da área da saúde por meio de cursos na modalidade a distância (EaD) têm movimentado a Câmara dos Deputados. Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais têm podido acompanhar de perto essas discussões, por meio da Câmara de Assuntos Parlamentares do Coffito, que tem como membro o presidente do Crefito-3, Dr. José Renato de Oliveira Leite.
Esses debates em Brasília têm se intensificado desde maio do ano passado, quando o Decreto Presidencial nº 9057/2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legalizou a possibilidade de oferta indiscriminada de formação profissional realizada integralmente na modalidade a distância, para todas as áreas do conhecimento.
A partir do Decreto Presidencial, os debates sobre o EaD para a formação em saúde, que estavam restritos aos corredores do Congresso Nacional, ganharam a atenção de deputados estaduais e vereadores em todo o País. O estado de São Paulo e alguns municípios paulistas têm debatido, em Audiências Públicas, a necessidade de aprovação de leis estaduais e municipais que limitem o avanço dessa modalidade de ensino em cursos técnicos e de graduação na área da saúde.
Conselhos de fiscalização profissional incentivaram debates na Assembleia
O alerta a respeito dos riscos oferecidos pela formação de profissionais de saúde exclusivamente pela modalidade EaD foi inicialmente apresentada aos deputados estaduais pelos Conselhos Regionais das profissões da saúde no estado de São Paulo. Dessa movimentação resultaram projetos de lei, de autoria dos deputados Celso Giglio (falecido em junho de 2017) e do deputado Carlos Neder.
De autoria de Giglio, o PL 52/2017, que proíbe o funcionamento dos cursos de graduação, de nível superior, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino a distância (EAD), na sua totalidade, no Estado, já está em fase adiantada de tramitação, e pronto para a Ordem do Dia.
Aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação e pela Comissão de Educação e Cultura, o PL cumpre os requisitos do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal (que diz que Estados membros podem legislar concorrentemente sobre educação). Na comissão de Educação, o deputado Rodrigo Morais, responsável pela relatoria do projeto de lei, justificou seu voto favorável ao projeto, por acreditar que permitir o EaD na Saúde “inviabilizará a qualidade do ensino”.
Outro projeto de lei - o PL 710/2016, de autoria do deputado estadual Carlos Neder -, proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino a distância (EaD) no Estado.
O deputado, ao justificar a relevância e urgência do projeto, destacou que as peculiaridades da área da saúde e suas características de integração com o ser humano não se identificam com a modalidade de ensino EaD. “Os riscos para a população são muito altos”, adverte.
Crefito-3 presente a todos os debates
Como membro do Fórum dos Conselhos de Fiscalização Profissional da Área da Saúde do Estado de São Paulo, a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional têm contribuído para as discussões, por meio da participação do Crefito-3.
Presente às audiências públicas sobre o tema, realizadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 2016 e 2017, o presidente do Crefito-3, Dr. José Renato de Oliveira Leite, deixou clara a posição das profissões em relação a essa modalidade de formação profissional. “Em respeito aos princípios de proteção à segurança dos pacientes, não há como permitir qualquer formação profissional integralmente pela modalidade a distância”, declara.
Em documento assinado por todos os Conselhos de fiscalização profissional na área da Saúde de São Paulo, o Crefito-3 alerta para a inadequação da formação a distância para suas categorias profissionais. "As atividades clínico-terapêuticas devem ocorrer em complexidade crescente, envolvendo conteúdos teóricos, observação e prática assistida, sob responsabilidade de docentes as profissões”.
Já existem autorizadas pelo MEC 129.430 vagas para formação EaD em Fisioterapia (74.000 concedidas a apenas uma universidade) e 700 vagas para a Terapia Ocupacional.