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Publicado em: 09/01/2015
Crefito-3 subscreve manifestação da ABRASME contra a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas
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cheap abortion clinics in dallas tx hk.onkyo.comNo dia 18 de dezembro de 2014, Dr. Mario Battisti encaminhou ao Plenário do Crefito-3 uma Nota de Posicionamento do Conselho contra a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas. A mesma foi aprovada por unanimidade. Em síntese a nota trata de subscrever os argumentos já apresentados pela ABRASME – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE MENTAL:
A ABRASME é uma defensora da Participação Popular nas Políticas
Públicas, sendo uma das entidades que luta pela realização das Conferências de
Saúde. Sendo coerente com esse posicionamento, somos a favor do Cumprimento das
Resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de
Saúde Mental Intersetorial. As duas Conferências foram claras em afirmar NÃO ao
Financiamento Público das CT´s.
As comunidades terapêuticas vão de encontro à Lei 10.216/2001 por ter
como dispositivo central o isolamento social e a internação, além de ser um
equipamento privado, que tem em sua maioria uma fundamentação de cunho
religioso. No entanto, sejam de fundamentação religiosa ou médica, as CT´s têm
sido inspiradas num modelo de internação compulsória e violação dos direitos
das pessoas em tratamento. Essa situação de financiar com recursos públicos o
aumento e a sustentabilidade econômica das CT´s, não só é uma afronta à Lei
10.216/2001 e aos anos de construção da Reforma Psiquiátrica brasileira, como também ao caráter laico do Estado brasileiro.
Diante dessa Consulta Pública para a Regulamentação das Comunidades
Terapêuticas, a ABRASME (Associação Brasileira de Saúde Mental) afirma:
· Que o Governo Brasileiro cumpra as resoluções da 14ª Conferência
Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, e
garanta o Não Financiamento Público das CT´s;
· O SUS e o SUAS e as políticas públicas de álcool e drogas têm problemas
crônicos de financiamento, dessa forma, a PRIORIDADE deve ser a ampliação do
financiamento público de equipamentos e programas públicos, como os
consultórios de/na Rua, os CAPS AD 24h, as Unidades de Acolhimento.
Diante do exposto a ABRASME entende que a estratégia de Regulamentação
cumpre o objetivo de fortalecer as CT´s nos Sistemas Públicos e
consequentemente seu financiamento público.
Não ao Financiamento Público das Comunidades Terapêuticas!
Por uma Política de Drogas Pública e Não Segregativa!
SUBSCREVE O PLENÁRIO DO CREFITO-3