Últimas Notícias
CREFITO-3 EDUCA #86: O Papel do Exercício Físico no Câncer de Pulmão: Da Avaliação Funcional à Intervenção Terapêutica
Sede e Subsedes do Crefito-3 não prestarão atendimento nos dias 19 e 20 de junho
Seletividade alimentar no TEA: atuação conjunta entre Terapia Ocupacional e Nutrição
Aprovação de projeto de lei coloca em destaque a importância da abordagem interdisciplinar no enfrentamento da seletividade alimentar de crianças diagnosticadas com TEA.
17 Anos da Fisioterapia do Trabalho no Brasil
Reconhecimento da especialidade pelo COFFITO ocorreu em 13 de junho de 2008
Saiu na Mídia: Fisioterapia na recuperação do ex-zagueiro Lúcio é destaque no UOL
Matéria destaca o processo de recuperação do ex-zagueiro Lúcio, que sofreu queimaduras em 18% do corpo após um acidente doméstico.
Frente Parlamentar dos Conselhos de Saúde é lançada na Câmara Municipal de São Paulo
Iniciativa marca articulação bem sucedida entre os Conselhos Regionais das profissões da área da saúde e o Poder Legislativo da Capital
VEJA MAIS
Publicado em: 16/03/2016
STF julga hoje recurso de Cunha contra rito do impeachment
O Supremo
Tribunal Federal (STF) julga hoje (16) o recurso no qual o presidente da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as
regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma
Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.
O recurso de
Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro, antes da publicação do acórdão,
que ocorreu na semana passada. Cunha voltou a defender votação secreta para
eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado de dar prosseguimento ao
processo deimpeachment. Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que
questionou a validade do rito do impeachment adotado por ele, o STF
interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos
parlamentares.
Em dezembro,
o Supremo decidiu invalidar a eleição da chapa avulsa integrada por deputados
de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos
Deputados que conduzirá o processo.
Chapa Alternativa e Voto Aberto
No
julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber,
Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar
a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro.
Para os ministros, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da
Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de
lei, por exemplo, e com formação por meio de indicações pelos líderes
partidários e não por chapa alternativa.
Autonomia do Senado
O STF decidiu
que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachmentda
presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por
dois terços (342 votos), a admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo,
Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado
poderá arquivar o processo se assim entender. Assim, Dilma só poderia ser
afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores.
Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia,
Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Votação no Senado
Também ficou
decidido que é necessária votação por maioria simples para decidir pela
continuidade do impeachment no Senado e determinar o afastamento
preventivo da presidenta. Votação pela eventual saída definitiva de Dilma do
cargo precisa de dois terços dos parlamentares.
Defesa Prévia
Por
unanimidade, a Corte consignou que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito
à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment. No entanto, o Supremo
garantiu que ela deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada
etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a
manifestação de Dilma.
Parlamentarismo
Os ministros
também pautaram para a sessão de hoje um recurso no qual a Corte deve decidir
se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode tramitar no Congresso para
mudar o sistema de governo para o parlamentarismo. A questão em discussão é se
o sistema presidencialista, confirmado no plebiscito realizado em 1993, pode
ser alterado ou é cláusula pétrea, cujo texto não pode ser modificado. O
mandado de segurança chegou ao Supremo em 2007, quando o então deputado e atual
ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, recorreu à Corte para barrar a
tramitação de uma PEC apresentada pelo então deputado Eduardo Jorge.
Com informações da Agência Brasil