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Publicado em: 16/03/2016
STF julga hoje recurso de Cunha contra rito do impeachment
O Supremo
Tribunal Federal (STF) julga hoje (16) o recurso no qual o presidente da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as
regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma
Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.
O recurso de
Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro, antes da publicação do acórdão,
que ocorreu na semana passada. Cunha voltou a defender votação secreta para
eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado de dar prosseguimento ao
processo deimpeachment. Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que
questionou a validade do rito do impeachment adotado por ele, o STF
interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos
parlamentares.
Em dezembro,
o Supremo decidiu invalidar a eleição da chapa avulsa integrada por deputados
de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos
Deputados que conduzirá o processo.
Chapa Alternativa e Voto Aberto
No
julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber,
Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar
a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro.
Para os ministros, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da
Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de
lei, por exemplo, e com formação por meio de indicações pelos líderes
partidários e não por chapa alternativa.
Autonomia do Senado
O STF decidiu
que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachmentda
presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por
dois terços (342 votos), a admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo,
Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado
poderá arquivar o processo se assim entender. Assim, Dilma só poderia ser
afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores.
Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia,
Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Votação no Senado
Também ficou
decidido que é necessária votação por maioria simples para decidir pela
continuidade do impeachment no Senado e determinar o afastamento
preventivo da presidenta. Votação pela eventual saída definitiva de Dilma do
cargo precisa de dois terços dos parlamentares.
Defesa Prévia
Por
unanimidade, a Corte consignou que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito
à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment. No entanto, o Supremo
garantiu que ela deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada
etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a
manifestação de Dilma.
Parlamentarismo
Os ministros
também pautaram para a sessão de hoje um recurso no qual a Corte deve decidir
se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode tramitar no Congresso para
mudar o sistema de governo para o parlamentarismo. A questão em discussão é se
o sistema presidencialista, confirmado no plebiscito realizado em 1993, pode
ser alterado ou é cláusula pétrea, cujo texto não pode ser modificado. O
mandado de segurança chegou ao Supremo em 2007, quando o então deputado e atual
ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, recorreu à Corte para barrar a
tramitação de uma PEC apresentada pelo então deputado Eduardo Jorge.
Com informações da Agência Brasil