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Publicado em: 12/11/2020
Petição pública defende mais recursos para o SUS em 2021
Caso o PL de Diretrizes Orçamentárias seja aprovado, o SUS não seguirá com os R$ 35 bilhões emergenciais em comparação aos recursos do Ministério da Saúde em 2020.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) apresentou uma petição pública intitulada “O SUS merece mais em 2021”, que tem por objetivo defender, junto ao Congresso Nacional, a continuidade do orçamento emergencial para a saúde em 2021. Com o fim do estado de calamidade pública, ocasionado pelo enfrentamento da pandemia de COVID-19, em 31 de dezembro de 2020, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não existirá mais. Isso significa que, caso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (PLDO) seja aprovado entre deputados e senadores, o Sistema Único de Saúde (SUS) não seguirá com os R$ 35 bilhões emergenciais em comparação aos recursos do Ministério da Saúde em 2020, de acordo com a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do CNS. Entenda De acordo com o CNS, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021, que tramita no Congresso Nacional, tem a proposta de retomada das regras da EC 95/2016, que aprofundam o desfinanciamento progressivo do direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988. Assim, a petição pública movida pelo CNS solicita a revogação da EC 95/2016, a fim de implementar uma outra regra de controle das contas públicas que não fragilize as políticas sociais e traga prejuízos para a população, em especial, para a saúde pública; e a garantia de que o PLDO 2021 contemple para o Ministério da Saúde um piso emergencial enquanto um orçamento mínimo no valor de R$ 168,7 bilhões (correspondente ao montante da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA.